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EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - tópicos para o debate

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Candido Giraldez Vieitez & Rosa Elisa Mirra Barone - orgs.


A coletânea que apresentamos, intitulada "Educação e Políticas Públicas – tópicos para o debate", é resultado do trabalho de um conjunto de educadores e pesquisadores voltados para as diferentes dimensões das políticas públicas no campo da educação. A organização do volume orientou-se por dois focos. Um deles está centrado em estudos sobre os desdobramentos das orientações políticas na estrutura educacional e nos conteúdos dos currículos, e outro, nas ações desenvolvidas pelos governos, como parte das políticas sociais e suas implicações nas funções propostas para o sistema educativo.


 


 




 




PREFÁCIO

As políticas públicas no Brasil só ganharam relevância a partir da década de 1980, no bojo do processo de transição democrática, quando as questões relativas ao modus operandi do Estado – tais como: o desenho institucional, a descentralização, a participação, a transparência e a redefinição na relação público/privado – ganharam importância na agenda de pesquisa sobre o tema.

O entendimento de que as Políticas Públicas em Educação fazem parte do conjunto das políticas sociais impediu a construção de uma agenda de pesquisa e de discussões mais vigorosa na área, de forma a enfrentar as limitações da decisão e da gestão governamental.

Questões gerais interferem na institucionalização do campo de estudo das políticas públicas no Brasil – e isso afeta bastante a área da Educação, uma vez que aponta para a existência de uma grande fragmentação organizacional e temática.

As maiores dificuldades encontradas devem-se ao fato de que: (1) muitos trabalhos – especialmente aqueles voltados à avaliação das políticas – foram e continuam sendo realizados por instituições governamentais, em parte devido à maior facilidade que as burocracias têm de acessar as informações que realmente interessam; (2) os dados públicos produzidos têm tido divulgação restrita e pouco transparente, apesar mesmo da disponibilização de alguns dados até pela internet; e (3) as análises feitas continuam gravitando em torno do processo de formação das políticas públicas, privilegiando os processos decisórios em detrimento dos processos de implementação e de avaliação e do papel das idéias e do conhecimento no processo de políticas públicas.

Na educação, é grande a concentração de trabalhos na linha de análise e avaliação de programas e projetos. Poucos autores dedicaram-se às áreas de formação de políticas (entendida, pelos educadores, como ‘concepções de políticas de Educação’), arranjos institucionais e cidadania (relacionados à implementação).

A coletânea "Educação e Políticas Públicas – tópicos para o debate" dá, assim, uma grande contribuição ao dialogar com os vários momentos das Políticas Públicas em Educação – esse campo novo e de tão pouco conhecimento acumulado.

Os textos aqui reunidos devem, pois, suprir esta falta, uma vez que atingem o escopo maior de tema, trabalhando a relação interdisciplinar e abrindo o diálogo com os pesquisadores da área, em busca de refinar e aprimorar as ferramentas analíticas, e assim contribuir para o avanço do conhecimento das Políticas Públicas em Educação.


Maria Teresa Miceli Kerbauy
Profa. Dra. do Programa de Pós-Graduação em
Sociologia e Educação Escolar – UNESP - Araraquara

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APRESENTAÇÃO

A coletânea que apresentamos, intitulada Educação e Políticas Públicas – tópicos para o debate, é resultado do trabalho de um conjunto de educadores e pesquisadores voltados para as diferentes dimensões das políticas públicas no campo da educação. A organização do volume orientou-se por dois focos. Um deles está centrado em estudos sobre os desdobramentos das orientações políticas na estrutura educacional e nos conteúdos dos currículos, e outro, nas ações desenvolvidas pelos governos, como parte das políticas sociais e suas implicações nas funções propostas para o sistema educativo. No entanto, sabemos quanto é difícil separar um foco do outro. No cotidiano e na prática educacional os dois focos se esbarram e atuam um sobre o outro, em um movimento continuado, tornando difícil a separação entre as proposições apresentadas. 
Outro aspecto que foi considerado refere-se ao caráter metodológico dos estudos realizados uma vez que, alguns artigos têm sua base na pesquisa bibliográfica e, outros, na pesquisa empírica. Desse modo, os estudos que seguem estão dispostos de acordo com sua temática e campo de investigação, não chegando, no entanto, a delimitar os campos das políticas em educação ou das políticas para educação. 
Os assuntos tratados nos artigos são diversos, o que se depreende imediatamente da leitura dos resumos indicativos que apresentamos a seguir. Contudo, há uma temática básica que transfixa as várias contribuições e que as articula, decorrente das políticas neoliberais que vêm pontuando importantes ordenamentos públicos do Estado para a educação na presente quadra histórica. 
O artigo que abre o volume, A gestão democrática da escola, escrito por Candido Giraldez Vieitez, trata das políticas voltadas para a educação, com implicações diretas na escola, remetendo ao processo de democratização da gestão escolar. O estudo parte de ampla bibliografia e mostra que a adoção da gestão democrática na escola foi basicamente o resultado das demandas dos trabalhadores por democracia num contexto de ampla luta social pela retomada da democracia política no país. Porém, indica também que essa medida constitucional era perfeitamente compatível com os preceitos neoliberais que começavam a influenciar fortemente a vida política e social e que defendem certo tipo de participação cidadã. O Movimento escolar formado por professores, funcionários e alunos lutou no passado pela gestão democrática. Atualmente, porém, a questão da democracia na escola perdeu o ímpeto como fator de mobilização da comunidade escolar. Paralelamente, a pesquisa educacional de orientação democrática fez avanços ao formular e defender o ensino crítico e valorizar a gestão democrática. Não obstante, à semelhança do que ocorre com o Movimento, a pedagogia crítica não chega a extrapolar o quadro categorial da ideologia liberal. No Movimento, esse fato revela-se em suas lutas, nas quais há predomínio dos temas relativos a condições de trabalho e, sobretudo, salários. Na pedagogia crítica revela-se na tese de que a escola deve ser posta a serviço das classes populares mediante a formação de cidadãos críticos. O desenvolvimento democrático interessa, sobretudo à população trabalhadora entendida esta como constituída por trabalhadores manuais ou intelectuais não comprometidos com a reprodução do capital, praticamente os únicos segmentos sociais virtualmente capazes de serem conseqüentes com a democracia radical. No âmbito da escola, o desenvolvimento da democracia implica avançar sobre as atuais fronteiras da gestão democrática, a qual em última análise é funcional ao liberalismo. A gestão democrática é ainda assim positiva para os sujeitos escolares porque ela lhes concede certas autonomias. Contudo, segundo o autor, antes de tudo ela deve ser vista como uma base propícia para o relançamento da luta social pelo desenvolvimento democrático na escola. A retomada desta luta, porém, não prescinde de que a reflexão pedagógica avance em suas proposições críticas visando ultrapassar os limites demarcatórios da ideologia liberal, o que implica não simplesmente a ocupação da escola pelas forças populares para colocá-la a seu serviço, mas, sobretudo, um processo de transfiguração do próprio conceito de escola. 
Outro artigo que também faz análises a partir de ampla bibliografia tem como eixo o debate sobre as políticas públicas voltadas para a adoção de tecnologias de informação no campo da educação. O estudo de Elisa Maria Quartiero, Políticas públicas para a utilização das tecnologias de informação e de comunicação na educação, apresenta o movimento mundial de implementação de políticas públicas para a informatização da educação no contexto atual do neoliberalismo associada a uma análise do alcance de Programas Nacionais correlatos. A autora discute o impacto educacional desses Programas assim como o contexto sócio-econômico que lhes dá respaldo e, finalmente, situa a experiência brasileira de constituição de programas de Informática na Educação dentro desse contexto mais amplo que se torna agenda obrigatória na maioria dos países: a massificação do uso das tecnologias de informação e de comunicação por meio da sua introdução no setor educacional. 
O debate sobre as políticas públicas para a educação superior está presente em dois trabalhos com recortes diferentes. Um deles, Expansão da educação superior – traços de uma inclusão seletiva no cenário educacional brasileiro, de autoria de Maria Emilia Bertino Algebaile, apresenta uma análise sobre a expansão do ensino superior no Brasil com foco nas questões e desdobramentos deste fenômeno a partir dos anos de 1990. A autora desenvolve sua reflexão sobre o conceito de expansão e sobre o binômio inclusão/exclusão, situando a expansão do ensino superior no contexto sócio-economico apresentado. Para tal, utiliza dados do MEC/INEP e procura mostrar que, mesmo apontando para uma expansão quantitativa, se analisados em conjunto com as políticas implementadas pelo Estado, a partir dos anos de 1990, há um cenário de exclusão.
Com o foco nas políticas de Pós-Graduação, Neusa Maria Dal Ri e Teresinha Corrêa Lindino, no artigo Políticas educacionais e pós-graduação em educação: diretrizes ou direção? mostram que o mercado de trabalho do docente do ensino superior foi e continua sendo reestruturado, bem como o mercado educacional. Esses mercados são profundamente afetados pela expansão do ensino privado, que constitui um dos esteios da política neoliberal e que no nível superior é agora majoritário. Os impactos desta reestruturação faz-se sentir inclusive nos cursos de pós-graduação das universidades públicas. As autoras mostram a pressão por titulação – o que se requer, antes de tudo é a titulação, e não tanto os conteúdos dessa formação. Isso se reflete inclusive no comportamento dos organismos de fomento e supervisão como a CAPES. Mais do que uma real habilitação cultural e em pesquisa, o que se requer são os títulos, uma vez que a iniciativa privada ainda vive basicamente do ensino, e a pesquisa tem neste setor pequena importância. Para dar conta do proposto, as autoras contam com dados empíricos.
A abordagem sobre a relação entre as políticas públicas e a educação profissional está presente na reflexão de Maria Rita Aprile em Educação profissional e políticas públicas. A autora parte do princípio que as políticas públicas para a educação profissional acontecem em espaços e tempos determinados. Nesse sentido, resgata alguns aspectos relevantes do contexto em que são construídas e implantadas tais políticas e retoma algumas questões recorrentes sobre a educação profissional, que permeiam os debates sobre a temática, até hoje. A autora analisa alguns elementos referentes ao Decreto nº 2.208/97, que considera a mais importante expressão do discurso oficial sobre educação profissional, pois define suas diretrizes, objetivos e níveis de ensino, organização curricular e aproveitamento de estudos. E em passagens percucientes evidencia como a ideologia educacional referente à preparação para o mundo do trabalho migra do conceito de formação profissional para o de competências. 
Uma das dimensões da organização da educação na qual mais se faz sentir a influência neoliberal é a que diz respeito à política de municipalização do ensino, e que se apresenta sob o signo da racionalização administrativa, descentralização e democratização. 
Dois artigos focalizam o FUNDEF e suas implicações no processo de municipalização do Ensino Fundamental no Estado de São Paulo. Patrícia Laczynski de Souza, em seu trabalho A influência do FUNDEF no processo de municipalização do ensino fundamental no estado de São Paulo, analisa os resultados do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – no Estado de São Paulo, desde sua implantação, em 1998, até o ano de 2000, buscando verificar a influência do Fundo no processo de municipalização do ensino fundamental e a redistribuição de recursos do ensino fundamental. Além de verificar se houve, com a implantação do FUNDEF, diminuição na desigualdade de recursos entre os municípios, a autora analisa a situação dos professores, a estrutura do Conselho Estadual do FUNDEF e a relação entre os governos estadual e municipal.
Lilia Asuca Sumuya e Cibele Franzese, no artigo Relações intergovernamentais: o FUNDEF e a municipalização do ensino fundamental no estado de São Paulo, discutem as relações intergovernamentais no processo de descentralização das políticas sociais, estudando-as a partir do provimento da educação, essencialmente do ensino fundamental. A partir de seis estados selecionados, mostram que após a implementação do FUNDEF acelerou-se um processo de municipalização deste nível de ensino. Esse fenômeno, segundo a análise das autoras, parece dever-se à vinculação de transferência de recursos ao efetivo número de matrículas no ensino fundamental. No entanto, pelo estudo do caso do Estado de São Paulo, as autoras demonstram a importância de outras ações complementares que não só induzam, mas ressaltem a necessidade da articulação entre os diferentes entes federativos. Para embasar o estudo foram coletadas informações referentes ao número de matrículas nos 645 municípios que compõem o Estado, comparando os períodos anteriores e posterior à implantação tanto do FUNDEF quanto de outras medidas implementadas pelo governo estadual.
O tema da Educação de Jovens e Adultos está presente em dois trabalhos, com recorte empírico, que abordam algumas das questões centrais ao debate. Um deles, A relação entre educação e trabalho nas políticas educacionais para jovens e adultos: um tema para discussão, escrito por Rosa Elisa Mirra Barone, mostra que as proposições para a educação de jovens e adultos, ao longo de sua história, apresentam um forte caráter instrumental expresso na atenção e respostas às demandas emergenciais do mundo do trabalho. O estudo focaliza os diferentes programas desenvolvidos, desde os anos de 1990, no âmbito da esfera pública – pelos governos federal, estadual e municipal. A análise procura demonstrar em que medida tais proposições estão articuladas com as demandas do mundo do trabalho, as quais se por uma parte expressam mudanças no mercado de trabalho, por outra traduzem também visões e proposições da ideologia neoliberal.
Com a preocupação de discutir a relação e alguns dos impactos das políticas públicas de educação entre os jovens, Denise Helena P. Laranjeira, com o artigo Políticas públicas, juventude e educação não-formal: elementos para a reflexão a partir das representações dos jovens do subúrbio ferroviário de Salvador, apresenta a experiência de jovens que participam de cursos semiprofissionalizantes na Associação de Moradores do bairro de origem fabril, Plataforma, situado no subúrbio ferroviário de Salvador, (Bahia), área de grande vulnerabilidade e exclusão social. Problematizando tacitamente o enfoque oficial amplamente influenciado pela visão neoliberal, o artigo mostra como os jovens representam a condição de "ser jovem" no bairro onde moram e, também, suas representações sobre a educação não formal na inserção sócio-profissional. Os dados enfatizam que a falta de reconhecimento vivenciada pelos jovens no ambiente da escola pública são obstáculos para a sua inserção sócio-profissional, destacando também que os jovens almejam uma educação pública democrática e de qualidade que os prepare para o trabalho, desejo que somado a outros relacionados às políticas públicas para o subúrbio e cidade de Salvador, poderiam contribuir para diluir os estigmas e/ou a "cultura da violência" que afeta, sobretudo jovens negros, pobres e pouco escolarizados. Há destaque, na representação dos jovens, para o papel da educação não formal, modalidade que lhes dá acesso a um espaço de acolhimento, pertencimento e aprendizagem no qual o "saber fazer" e "saber ser" são contributivos para o seu protagonismo no meio escolar, familiar e social.
Encerrando o rol de artigos temos outro aspecto da Educação de Jovens e Adultos presente no artigo de María Eugenia Letelier Gálvez, intitulado La evaluación de aprendizajes de personas jóvenes y adultas. O artigo trata da avaliação de aprendizagem dos jovens e adultos, tendo como referência a experiência desenvolvida no Chile, no marco do Programa Chilecalifica, de modo que cabe um esclarecimento.
O nosso objetivo precípuo é o de examinar as políticas nacionais sobre educação. Não obstante a inclusão no texto deste artigo sobre o Chile nos parece válido como elemento de comparação e reflexão uma vez que, as políticas em questão, foram introduzidas com maior ou menor conseqüência, e com efeitos semelhantes, por todos os países da América Latina. 
O texto apresenta os enfoques teóricos que sustentam a proposta de medição – e a medição é uma das categorias caras à gestão neoliberal - de aprendizagens no âmbito específico da Educação de Adultos e explica os critérios com os quais se elaboram os instrumentos de avaliação. A experiência desenvolvida permite refletir sobre algumas tensões que enfrentam as propostas educativas e de avaliação da aprendizagem dos jovens e adultos.
No momento de darmos por finalizada esta apresentação convém insistir no fato de que vários dos mais importantes temas do enfoque neoliberal geral, que conta com correlatos específicos na área educacional, estão contemplados nesta coletânea. A municipalização do ensino é parte de uma política mais ampla de descentralização administrativa envolvendo o Estado e até a iniciativa privada. A gestão democrática ou participação cidadã aparece como a substituta das políticas de composição social que caracterizavam a hoje desmantelada política de welfare state predominantes entre o fim da Segunda Guerra e os anos de 1960. A postura quase que obsessiva pela medida integra as políticas de descentralização, bem como o intento da substituição da burocracia clássica e do taylorismo por formas de administração baseadas em mais autonomia para os trabalhadores, mais participação e avaliação de resultados. A apologia do ensino privado faz parte da renovada apologia do individualismo e da propriedade frente à conjuntura histórica de fragilização do movimento democrático ou socialista. A reestruturação dos currículos, com ênfase nas competências atende tanto às alterações objetivas observadas na divisão do trabalho quanto às tentativas neoliberais de administrar o desemprego estrutural e a precarização do mercado de trabalho. Finalmente, as políticas de educação supletivas ou complementares, adquirem especial relevo diante dos resultados pouco animadores das políticas educacionais neoliberais particularmente no contexto das imensas carências sociais e educacionais dos países latino-americanos. 
Cabe um derradeiro esclarecimento ao leitor. Nós, organizadores dessa coletânea, podemos nos declarar críticos em relação às políticas neoliberais. Contudo, esse não foi critério para sua organização uma vez que nosso interesse encontra-se primordialmente na promoção do debate intelectual e da pesquisa realizada conscienciosamente, em vista do que cada um dos autores contou com total liberdade de trabalho. 


Candido Giraldez Vieitez
Rosa Elisa Mirra Barone



capa

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Detalhes

SUMÁRIO

  • Prefácio Maria Teresa Miceli Kerbauy
  • Apresentação
  • A gestão democrática da escola Candido Giraldez Vieitez
  • Políticas públicas para a utilização das tecnologias de informação e de comunicação na educação Elisa Maria Quartiero
  • Expansão da educação superior – traços de uma inclusão seletiva no cenário educacional brasileiro Maria Emilia Bertino Algebaile
  • Políticas educacionais e pós-graduação em educação: diretrizes ou direção? Neusa Maria Dal Ri  e  Teresinha Corrêa Lindino
  • Educação profissional e políticas públicas Maria Rita Aprile
  • A influência do FUNDEF no processo de municipalização do ensino fundamental no estado de São Paulo Patrícia Laczynski de Souza
  • Relações intergovernamentais: o FUNDEF e a municipalização do ensino fundamental no estado de São Paulo Lilia Asuca Sumiya e Cibele Franzese
  • A relação entre educação e trabalho nas políticas educacionais para jovens e adultos: um tema para discussão Rosa Elisa Mirra Barone
  • Políticas públicas, juventude e educação não-formal: elementos para a reflexão a partir das representações dos jovens do subúrbio ferroviário de Salvador  Denise Helena Pereira Laranjeira
  • La evaluación de aprendizajes de personas jóvenes y adultas María Eugenia Letelier Gálvez

Informações Adicionais

Autor (es) / Organizador (es) Candido Giraldez Vieitez & Rosa Elisa Mirra Barone - orgs.
Editora (s) Junqueira&Marin Editores
ISBN 978-85-86305-41-2
Área (s) / Assunto (s) Política educacional, Organização escolar, Formação de educadores.
Edição / Ano 1ª / 2007
Nº de Páginas 304
Acabamento / Formato brochura - costurado e colado / 14cm x 21cm

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